http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=120762 Web29 Sep 2024 · Em parecer favorável às empresas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entendeu que não é possível excluir o ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A manifestação foi feita em decorrência do julgamento do RE 574.706, conhecido como a “tese do século”, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS não …
PGFN orienta compensação do ICMS sobre a base de …
WebPGFN diz que ICMS integra crédito de PIS e Cofins. Parecer da PGFN SEI n° 14.483/2024 ME (DOU 29/09) diz que ICMS integra crédito de PIS/Cofins. A manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional via Parecer veio depois que o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Com este parecer, considerando … Web30 Sep 2024 · Em parecer favorável às empresas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional entende que não é possível excluir o ICMS do cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. Resumo / A PGFN afirmou em parecer, que o cálculo do PIS e da COFINS sem o ICMS embutido não pode servir de base para a apuração dos créditos gerados com a aquisição … county of marin staff directory
Parecer 14483 (18741982) SEI 10951.105735/2024-76 / pg. 1 - gov
Web6 Oct 2024 · Agora que não há mais dúvidas, aproveite para efetuar com segurança a recuperação do PIS/COFINS, com destaque quanto à Exclusão do ICMS da Base de Créditos a Descontar. Adquira o curso EXCLUSÃO ICMS BASE PIS/COFINS – RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA , com 7h02min de duração, que demonstra na prática as retificações … Web26 May 2024 · b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ainda, o Parecer orienta que as cobranças relativas ao PIS e a Cofins a partir de 16 de março de 2024 sejam ajustadas para todos os contribuintes, de modo que não sejam constituídos créditos tributários em desacordo … Web5 Apr 2024 · Foram alteradas as regras que tratam dos créditos de PIS e COFINS, em relação ao ICMS e IPI. Para melhor compreensão será feito um breve histórico sobre o tema comentando as suas consequências. ... (PGFN) emitiu o Parecer SEI nº 14483, reconhecendo que a decisão do STF sobre o tema não permite a compreensão de que se … county of mariposa bid results